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Lei 13.430/2002 – Plano Municipal de Habitação de São Paulo
A Lei 13.430 de 13 de Setembro de 2002, que instituiu o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, estabelece em seu artigo 79 os objetivos da política habitacional do município, ratificando o artigo 6o da Constituição Federal que
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS
A Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. O SNHIS foi criado com os seguintes
Lei 11.445/07 – Plano de Saneamento Básico
A Lei 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Essas diretrizes permitem, por exemplo, que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico deleguem a organização, a regulação, a fiscalização
Pavimentos de Concreto – Práticas recomendadas para execução
Executar pavimentos de concreto exige atenção a uma série de detalhes que, se mal executados, podem colocar a perder todo o trabalho realizado. Pensando nisso, o grupo de Especialistas em Pavimentação da ABCP (Associação Brasileira de Cimento Portland) desenvolveu as
Lei de Resíduos Sólidos – PNRS
A lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que regulamenta a destinação final dos lixos produzidos. Entre as diretrizes da PNRS está a proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, rios e lagos, e queimadas de lixo
Lei de Assistência Técnica – Lei 11.888/2008
A lei 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124 (de 16/06/2005). Além de assegurar o direito à moradia,