O documento anexo é um exemplo de Termo de Referência para a execução de obras compreendendo a pavimentação em concreto e serviços complementares. Clique o link abaixo para fazer o Download do documento Termo de Referência - Pavimento de Concreto Urbano - Rev_2
Datada de 1998, a Lei 10095 do Estado de São Paulo trata especificamente da questão da mobilidade e do transporte por meio da bicicleta, através de uma série de objetivos, que compõem o "Plano Cicloviário do Estado". Segundo o texto, "a presente lei disciplina a implementação de infra-estrutura para o trânsito de veículos de propulsão
Nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis-SC, viu-se necessário criar leis específicas ao incentivo de uso da bicicletas e parte destas leis envolve a criação de um Sistema Cicloviário. Sistemas Cicloviários são o conjunto formado pelas redes viárias específicas para o transporte por bicicleta (ciclovias, ciclofaixas, vias compartilhadas e rotas cicloviárias) e
Privilegiar e regulamentar o uso da bicicleta como meio de transporte têm sido uma tendência crescente nos municípios brasileiros, acompanhando o crescimento das cidades, do número de automóveis e, com eles, a precarização dos meios motorizados em função da redução do espaço disponível nas vias. No Distrito Federal, este assunto é tratado pela lei 3885,
É comum que um mesmo assunto seja abordado por diferentes legislações. É o caso da mobilidade urbana, assunto complexo e fundamental para o funcionamento dos municípios. Para facilitar o acesso às informações, a ONG Transporte Ativo disponibiliza uma compilação das leis que regem a questão do transporte urbano não motorizado na cidade de Brasília, que
O uso de bicicletas nas grandes cidades brasileiras têm motivado ao longo dos anos uma série de iniciativas. No tocante às leis, decretos e regulamentações que regem a atividade, estas são uma tarefa de responsabilidade do Poder Legislativo, em especial as Câmaras Municipais de cada cidade, que precisam criar tais documentos para ajustar, de acordo com a
A partir do momento em que as bicicletas passam a fazer parte do cotidiano de uma cidade, diversas outras questões acabam surgindo para a administração pública como, por exemplo, onde devem ficar estacionadas as bicicletas da população? Para resolver questões como estas os municípios, governos estaduais e federais lançam mão de diversos recursos legais, a
Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos de prestação de serviços para as administrações. Download Lei de
VLT em Cariri-CE Muito se fala a respeito dos benefícios ambientais do uso de meios de transporte não motorizados. Mais acessíveis quando o assunto é preço e manutenção, porém, uma vez que dispensam o uso de combustíveis e estão livres de impostos, as bicicletas são também boas alternativas de locomoção para a população
Para que entes da Administração Pública, direta ou indireta, possam formalmente contratar serviços ou adquirir produtos com verba pública é necessária a utilização de um procedimento administrativo conhecido como licitação. No Brasil, este processo é regulado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na qual ficam estabelecidas as normas gerais sobre licitações e
Em um município, a padronização de calçadas e passeios é função não apenas das determinações das Secretarias e da Prefeitura, mas também das resoluções legais. O instrumento legal para criar um modelo padrão de calçadas é a o Decreto, que deve ser aprovado nas Câmaras Municipais. Diversas prefeituras adotaram esta como a forma de regulamentar
Existem várias normas de ordem pública que regem o bom funcionamento de uma cidade, grande ou pequena. Chamada de Estatuto da Cidade, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, reúne todas elas, que visam regular o uso da propriedade urbana a fim de garantir não somente a segurança e o bem estar dos
A política de mobilidade urbana é o instrumento que visa a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade. Prevista na Constituição, a questão da mobilidade ganhou força com a aprovação do Projeto de Lei 1876, também conhecido como “Lei de Mobilidade Urbana”. É ela quem estabelece diretrizes para a regulação dos serviços de
