Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos de prestação de serviços para as administrações. Download Lei de
Para que entes da Administração Pública, direta ou indireta, possam formalmente contratar serviços ou adquirir produtos com verba pública é necessária a utilização de um procedimento administrativo conhecido como licitação. No Brasil, este processo é regulado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na qual ficam estabelecidas as normas gerais sobre licitações e
Existem várias normas de ordem pública que regem o bom funcionamento de uma cidade, grande ou pequena. Chamada de Estatuto da Cidade, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, reúne todas elas, que visam regular o uso da propriedade urbana a fim de garantir não somente a segurança e o bem estar dos
A Lei 13.430 de 13 de Setembro de 2002, que instituiu o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, estabelece em seu artigo 79 os objetivos da política habitacional do município, ratificando o artigo 6o da Constituição Federal que consagra o direito à moradia digna enquanto direito social. Assegurar este direito, com prioridade para
A Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. O SNHIS foi criado com os seguintes objetivos: I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada
