Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos de prestação de serviços para as administrações. Download Lei de
Entre as diversas leis que abrangem o uso da bicicleta nas cidades brasileiras, uma delas é voltada especificamente para o caso da orla marítima, ou seja, do espaço de território ligado ao oceano. É a Lei 20225, de 2001, que dispõe sobre o uso do sistema cicloviário na cidade do Rio de Janeiro. Em uma cidade
Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos de prestação de serviços para as administrações. Download Lei de
VLT em Cariri-CE Muito se fala a respeito dos benefícios ambientais do uso de meios de transporte não motorizados. Mais acessíveis quando o assunto é preço e manutenção, porém, uma vez que dispensam o uso de combustíveis e estão livres de impostos, as bicicletas são também boas alternativas de locomoção para a população
Para que entes da Administração Pública, direta ou indireta, possam formalmente contratar serviços ou adquirir produtos com verba pública é necessária a utilização de um procedimento administrativo conhecido como licitação. No Brasil, este processo é regulado pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na qual ficam estabelecidas as normas gerais sobre licitações e
Existem várias normas de ordem pública que regem o bom funcionamento de uma cidade, grande ou pequena. Chamada de Estatuto da Cidade, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, reúne todas elas, que visam regular o uso da propriedade urbana a fim de garantir não somente a segurança e o bem estar dos
A política de mobilidade urbana é o instrumento que visa a interação dos deslocamentos de pessoas e bens com a cidade. Prevista na Constituição, a questão da mobilidade ganhou força com a aprovação do Projeto de Lei 1876, também conhecido como “Lei de Mobilidade Urbana”. É ela quem estabelece diretrizes para a regulação dos serviços de
