do portal Brasil
Documento estabelece diretrizes para planejamento, gestão e execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas
No último dia 13 a presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o Estatuto da Metrópole. O documento estabelece as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e execução de funções públicas de interesses comum em regiões metropolitanas ou aglomerações instituídas pelos estados.
Também fixa normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa.
Na sanção do estatuto, a presidenta optou por vetar os artigos que instituíam a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI), cuja finalidade seria captar recursos financeiros e apoiar ações de governança interfederativa em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas.
“A criação de fundos cristaliza a vinculação a finalidades específicas, em detrimento da dinâmica intertemporal de prioridades políticas. Além disso, fundos não asseguram a eficiência, que deve pautar a gestão de recursos públicos”, escreve a presidenta ao apresentar a razão do veto, informando na sequência que o apoio do governo federal ao desenvolvimento urbano integrado pode ser executado por meio de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União.
Também foram vetados o inciso II do primeiro parágrafo do Artigo 1º e o Artigo 19, que indicavam que uma única cidade poderia configurar uma metrópole e que o Distrito Federal poderia integrar região metropolitana ou aglomeração urbana.
“Ao tratar de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a Constituição faz referência, em seu art. 25, § 3o, a agrupamento de Municípios. Neste sentido, as inclusões no escopo do Estatuto da Metrópole de território de um único Município isolado e do Distrito Federal não encontrariam amparo constitucional. Em relação ao Distrito Federal, o instrumento de cooperação federativa adequado é a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico – RIDE, prevista no art. 43 da Constituição”, justifica a presidenta.
Aprovado pelo Senado no último trimestre do ano passado, o Estatuto da Metrópole foi publicado na edição desta terça do Diário Oficial da União.
