Bicicletas: legislação já existente

A partir do momento em que as bicicletas passam a fazer parte do cotidiano de uma cidade, diversas outras questões acabam surgindo para a administração pública como, por exemplo, onde devem ficar estacionadas as bicicletas da população?

Para resolver questões como estas os municípios, governos estaduais e federais lançam mão de diversos recursos legais, a fim de regulamentar a operação, estacionamento e outras questões pertinentes relativas à realidade das bicicletas e seu uso nas cidades.

As ideias e o formato de leis e resoluções já existentes podem ser um bom ponto de partida para a criação de uma legislação local, em sua cidade, que permita facilitar, padronizar e agilizar a construção destes espaços.

Entre elas estão:

A Resolução SMAC Nº 505/2011, que propõe padrões para a construção destes bicicletários.

A Lei 13.995/2005, de SP,  que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos

A Lei Complementar 77/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade  em destinar áreas para estacionamento de bicicleta em shopping certers e hopermecado.

O Decreto26.448/2006, do RJ, que dispõe sobre o uso da bicicletários

E o Decreto 34.481/2011, do RJ, que dispõe sobre os locais para estacionamento de bicicletas

Downloads e links

Resolução SMAC Nº 505/2011
LEI 13.995/2005 – SP 
LEI COMPLEMENTAR 77/2005
DECRETO 26.448/2006 – RJ
DECRETO 34.481/2011 – RJ