Lei 8.987/95: Lei de Concessões

Datada de 1995, a Lei de Concessões (Lei nº8.987) é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Seu conhecimento é fundamental para os diversos setores administrativos de municípios e estados, pois é ela que regula os processos  de prestação de serviços para as administrações.

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Lei de Concessões: Lei 8987/95