Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade

Existem várias normas de ordem pública que regem o bom funcionamento de uma cidade, grande ou pequena. Chamada de Estatuto da Cidade, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, reúne todas elas, que visam regular o uso da propriedade urbana a fim de garantir não somente a segurança e o bem estar dos cidadãos, mas também o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento.

Gestão democrática e garantia do direito à moradia, transportes públicos, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte público, trabalho e lazer são algumas das normas tratadas no Estatuto.

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Estatuto da Cidade